Os documentos assinados via Contraktor possuem validade e eficácia jurídica conforme prega a Medida Provisória nº. 2200-2/2001, que equipara o contrato digital ao contrato físico, mas neste artigo vamos te ensinar a diferenciar uma assinatura eletrônica de uma assinatura feita utilizando o certificado digital.


ASSINATURA ELETRÔNICA 

  • Não se utiliza de Certificado Digital ICP-BRASIL, pois a comprovação da assinatura é feita através de evidências coletadas no momento da assinatura (Nome completo, e-mail, CPF, ip da máquina utilizada para realizar a assinatura, entre outros);
  • Este tipo de assinatura é válida desde que acordada entre as partes que assinam o documento;
  • Não possui a mesma validade jurídica de um registro e autenticação no cartório; 
  • Alguns documentos e órgãos públicos exigem a Assinatura feita com Certificado Digital, nesses casos você obrigatoriamente deve realizar uma assinatura digital;
  • Se um documento não exigir um registro em cartório (fazendo um paralelo com o processo manual) e também não houver uma Lei que obrigue a utilização de um Certificado Digital, então você poderá fazer uma assinatura eletrônica sem nenhum risco jurídico.

ASSINATURA DIGITAL

  • Autenticidade: uma assinatura digital é inequivocamente ligada ao certificado digital do signatário.
  • Integridade: cada assinatura digital é vinculada a um documento eletrônico, dessa forma qualquer alteração sofrida pelo documento eletrônico será perceptível pela assinatura digital.
  • Não-repúdio: uma assinatura digital feita enquanto o certificado digital do signatário for válido não pode ter sua autoria negada pelo signatário.
  • A assinatura realizada com Certificado Digital tem a mesma validade jurídica que um registro e autenticação do cartório. 


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